STJ RHC 203221
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso em habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido. 2. A propositura do writ ou do seu consectário recursal exige a juntada de prova pré-constituída, sendo ônus do polo ativo trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações. 3. Inexistência de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 805741
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. FUGA E DISPENSA DE OBJETO COM DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
STJ AREsp 2480595
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por au…
STJ AREsp 2685629
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
STJ AREsp 2612655
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.233/01 E DAS RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO DA ANTT. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IN…