STJ HC 946294

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA ORIGEM QUE CONCEDEU LIBERDADE A UM CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, buscando a extensão dos efeitos de decisão da origem que concedeu liberdade a corréu. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de similitude fática entre o agravante e o corréu beneficiado, destacando a colaboração do corréu com as investigações e sua menor participação nos crimes. 3. Alterar a conclusão da Corte de origem e concluir pela similitude fática entre o corréu e o paciente demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARLON MACIEL VIEIRA SILVA contra a decisão de fls. 170-173, que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera os termos do habeas corpus e alega que deve ser estendido ao agravante os efeitos da decisão que concedeu liberdade a um corréu. Aduz não ser necessário o reexame fático-probatório dos autos para a análise da matéria aventada. Requer o acolhimento do agravo, pretendendo obter, em seu favor, a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a um corréu. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA ORIGEM QUE CONCEDEU LIBERDADE A UM CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, buscando a extensão dos efeitos de decisão da origem que concedeu liberdade a corréu. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de similitude fática entre o agravante e o corréu beneficiado, destacando a colaboração do corréu com as investigações e sua menor participação nos crimes. 3. Alterar a conclusão da Corte de origem e concluir pela similitude fática entre o corréu e o paciente demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.