STJ AREsp 2223372

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO ESTAREM PRESENTES OS INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS NA DENÚNCIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão assim resumida (fl. 508): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO ESTAREM PRESENTES OS INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS NA DENÚNCIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alega o agravante que a Sexta Turma dessa Corte Superior também já admitiu que o pleito deduzido no recurso especial ministerial (direcionado ao restabelecimento de qualificadora no crime de homicídio) não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a tese veiculada naquele recurso parte da própria moldura fática delineada nos acórdãos atacados, ou seja, não demanda o reexame de matéria fático- probatória (AgRg no REsp n. 1.994.607/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022) - fl. 523. Diz que, havendo dúvida razoável acerca da configuração ou não das circunstâncias qualificadoras do delito, deverá ser submetida tal matéria, em sua integralidade, à análise do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento da causa (fl. 523). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO ESTAREM PRESENTES OS INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS NA DENÚNCIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.