STJ HC 902837

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIO. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR 8 ANOS. LITERALIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.