STJ AREsp 2085146
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. ENFOQUE NÃO ENFRENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSER TO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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