STJ HC 883753

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ANALISADOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP). Precedentes. 3. Foram observados os critérios legais para a escolha da fração de aumento, com respaldo no exame negativo de parte das circunstâncias judiciais do paciente - consequências do delito e qualificadora do motivo torpe deslocada para a primeira fase, a título de motivos do crime, o que justificou a exasperação da pena-base em 3 anos (e-STJ, fls. 67/68 e 72) -, e no elevado número de homicídios duplamente qualificados cometidos , sendo um consumado e dois tentados, afigurando-se adequado e proporcional o incremento realizado. Precedentes. 4. Ademais, prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ILISAN LUIS DE DOMENICO, contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ, por ser substitutivo de recurso próprio; não obstante isso, ao analisar os autos concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Afirma a defesa do embargante, contudo, que fora apresentada petição requerendo que fosse oportunizada a realização de sustentação oral antes do julgamento do HC. Contudo, o pedido defensivo foi ignorado e o julgamento realizado (e-STJ, fl. 221). Alega também que in casu, é de extrema importância apresentar oralmente as teses defensivas, em atenção plena ao princípio da ampla defesa. Logo, é de rigor a declaração de invalidade da sessão de julgamento efetivada sem o atendimento do pedido expresso da defesa, para a seja oportunizado a possibilidade de sustentar oralmente (e-STJ, fl. 222). Diante disso, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para o fim de decretar a nulidade do julgamento efetivado no respectivo habeas corpus. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ANALISADOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP). Precedentes. 3. Foram observados os critérios legais para a escolha da fração de aumento, com respaldo no exame negativo de parte das circunstâncias judiciais do paciente - consequências do delito e qualificadora do motivo torpe deslocada para a primeira fase, a título de motivos do crime, o que justificou a exasperação da pena-base em 3 anos (e-STJ, fls. 67/68 e 72) -, e no elevado número de homicídios duplamente qualificados cometidos , sendo um consumado e dois tentados, afigurando-se adequado e proporcional o incremento realizado. Precedentes. 4. Ademais, prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.