STJ AREsp 2605985

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em face da decisão acostada às fls. 589-591 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 480-489 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR HOSPITAL EM FACE DE PACIENTE, TENDO EM VISTA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO ATENDIMENTO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA NA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS RÉS AFIRMANDO QUE O ATENDIMENTO SE DEU EM CARÁTER DE URGÊNCIA E QUE A SEGUNDA RÉ, MÃE DA PRIMEIRA, SOMENTE TERIA ASSINADO O TERMO DE RESPONSABILIDADE MEDIANTE O RISCO DE MORTE DE SUA FILHA E NETA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. APELO QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO E POSSIBILITA A CONTRA ARGUMENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. HOSPITAL PARTICULAR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇO GRATUITO, SENDO, A PRINCÍPIO, VÁLIDOS OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EXIGIDOS POR ESTES NOSOCÔMIOS, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA É PRÓPRIA DAS EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUANDO SE REFERIREM AO PROCESSO GESTACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35-D INCISO II DA LEI 9.656.98 E 4º DA RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. "A RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO - NOS CASOS DE URGÊNCIA - AGRAVA A SITUAÇÃO PSICOLÓGICA E GERA AFLIÇÃO, QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES, CARACTERIZANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL." (AGRG NO ARESP 213.169/RS). SÚMULA 209 TJRJ. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$8.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de recurso especial (fls. 501-512 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 12, inc. II, "a", da Lei n. 9.656/98, aduzindo a licitude da recusa de cobertura, pois o plano de saúde da demandada/reconvinte não inclui atendimento obstétrico. Contrarrazões às fls. 528-532 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 535-540 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 554-562 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 568-574 e-STJ. Em julgamento monocrático, conhece-se do reclamo para não conhecer do apelo nobre, por incidência da Súmula 283/STF. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 600-606 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade do óbice. Impugnação às fls. 610-616 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF 2. Agravo interno desprovido.