STJ HC 921062

Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Busca domiciliar. TESE DE INVALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas por busca em quarto de hotel sem autorização judicial. 2. O agravante pleiteia o trancamento da ação penal originária, sustentando a nulidade das provas obtidas de forma invasiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca realizada em quarto de hotel, sem mandado judicial, configura ilicitude das provas e justifica o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 4. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 5. A declaração de nulidade da busca domiciliar deve ser reservada a casos de inequívoca demonstração, evitando usurpação da competência das instâncias ordinárias na análise probatória. 6. O reconhecimento prematuro da nulidade pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova durante a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "É prematuro o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da invalidade da busca domiciliar quando controversas as versões apresentadas pela defesa e pela acusação, o que torna imprescíndível a análise acurada da prova processual, sob o contraditório, pelas instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL BRITO SILVA de decisão na qual não conheci do habeas corpus. O agravante reitera a tese de ilicitude das provas obtidas por meio de medida invasiva, busca realizada no quarto de hotel sem fundadas razões ou autorização judicial. Requer a reconsideração da decisão impugnada a fim de que seja trancada a ação penal originária. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Busca domiciliar. TESE DE INVALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas por busca em quarto de hotel sem autorização judicial. 2. O agravante pleiteia o trancamento da ação penal originária, sustentando a nulidade das provas obtidas de forma invasiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca realizada em quarto de hotel, sem mandado judicial, configura ilicitude das provas e justifica o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 4. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 5. A declaração de nulidade da busca domiciliar deve ser reservada a casos de inequívoca demonstração, evitando usurpação da competência das instâncias ordinárias na análise probatória. 6. O reconhecimento prematuro da nulidade pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova durante a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "É prematuro o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da invalidade da busca domiciliar quando controversas as versões apresentadas pela defesa e pela acusação, o que torna imprescíndível a análise acurada da prova processual, sob o contraditório, pelas instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.