STJ AREsp 2422547

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Francisco de Assis Oliveira Duarte interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 499/502, integrada pelas decisões de fls. 519/523 e 535/539, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que não pretende o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Reitera a negativa de vigência dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido padeceu de omissão, ao deixar de se manifestar sobre os argumentos suscitados pelo agravante nos embargos de declaração por ele opostos. Alega que o acórdão recorrido "está embasado em premissa equivocada, consistente no não requerimento de produção de prova pericial pelo agravado, omitindo-se quanto à análise da necessidade da produção de prova pericial requerida pelo agravante, o que gerou efetivo prejuízo à defesa do agravante" (fl. 552). Acrescenta, por fim, que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma exorbitante. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.