STJ REsp 1673775

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CIÊNCIA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEVI RIBEIRO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO DE CINCO DIAS PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - CPC, ART. 1.048 - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O TERCEIRO POSSUIDOR TEM CONHECIMENTO DA AFETAÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO NA MESMA DATA - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO EM INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. O possuidor pode defender sua posse por meio de embargos de terceiro quando verificada a turbação em decorrência de cumprimento de ordem judicial, desde que observado o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 1.048, do CPC, contados a partir da data que teve conhecimento do cumprimento da ordem judicial. O agravante afirma não ser aplicável a Súmula 7/STJ, pois a questão é de direito e refere-se à ausência de seu conhecimento sobre a ação possessória em razão da qual veio a perder a posse do terreno em litígio. Sustenta que a fé pública do oficial de justiça não é fundamento suficiente do acórdão recorrido e, por isso, a falta de impugnação não acarreta a incidência da Súmula 283/STF. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CIÊNCIA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.