STJ REsp 1824127

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno ( e-STJ fls. 777/784) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 744/747). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 769/770). Em suas razões, a parte alega que "a matéria controvertida foi amplamente debatida pelo Tribunal Estadual, ainda que não tenha havido a manifestação expressa acerca do art. 833 do Codex" (e-STJ fl. 778). Aduz que "a possibilidade de penhora de salário e o seu respectivo percentual decorre do substrato normativo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. .. . No mérito, o aresto estadual é contrário ao entendimento hodierno encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, que no Tema Repetitivo 1085 (Resp 1.863.973)" (e-STJ fl. 780). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 847/848). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.