STJ HC 901369

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DISCUTIDAS EM PRÉVIAS IMPETRAÇÕES. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores (HC n. 865.940/MG e 895.095/MG). 2. A reiteração de pedidos formulados em impetrações pretéritas impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUAN PABLO FERREIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 48-49, em que não se conheceu do habeas corpus, porquanto os pedidos lá deduzidos limitavam-se a reiterar as pretensões dispostas em impetrações anteriores. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o presente writ busca infirmar os fundamentos expendidos na sentença condenatória e posteriormente confirmados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atacando, portanto, título judicial diverso daqueles impugnados nos habeas corpus mencionados na decisão agravada. Defende a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, argumentando que a prisão provisória é incompatível com o regime semiaberto imposto para o início de cumprimento da pena. Busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DISCUTIDAS EM PRÉVIAS IMPETRAÇÕES. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores (HC n. 865.940/MG e 895.095/MG). 2. A reiteração de pedidos formulados em impetrações pretéritas impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido.