STJ AREsp 2682177

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RANNER RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte insurgente argumenta que a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi equivocada, pois no recurso especial indicou os dispositivos legais violados e demonstrou a contrariedade à legislação feder al. Alega ter havido violação dos arts. 61, II, h, do Código Penal e 5º, LVII, da Constituição Federal, porquanto não foi comprovado que tinha conhecimento da gravidez da vítima no momento do crime. Aponta ofensa ao art. 68 do CP e ao princípio do non bis in idem, porque (fl. 460): .. em todas as fases da dosimetria, o fato de o crime ter sido praticado contra uma mulher grávida, ainda que não demonstrado o conhecimento do Agravante sobre a gravidez, influenciou negativamente na pena aplicada e na definição do regime inicial de cumprimento. Impugnação da parte agravada às fls. 483-485. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.