STJ RMS 72230

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 328/331 e-STJ. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo, e cabe mandado de segurança para controle de competência. Argumenta que o TJSP possui competência para conhecer da ação mandamental contra decisão do Colégio Recursal. Afirma que deve ser deferida tutela provisória de urgência para suspender o processo originário até o julgamento do recurso extraordinário. Alega ser necessária a realização de perícia atuarial, no caso, o que traduz a incompetência do juizado especial cível para a composição da lide. Afirma que o benefício econômico envolvido no processo corresponde a R$ 2,6 milhões de reais (fl. 337 e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.