STJ REsp 1522293

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 163/165, integrada pela decisão de fls. 181/184, na qual acolhi os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada. Sustenta a agravante que a matéria que envolve a incidência de juros de mora e correção monetária está preclusa. Afirma que o Juízo de origem, ao proferir decisão no âmbito da execução, nada disse "sobre a incidência ou não de juros e correção monetária" (fl. 191). Aduz que "a ora agravada aceitou aquela medida e valores, deixou de impugná-la pelo recurso cabível, fato esse que tornou a questão preclusa desde aquele momento processual da execução provisória, não podendo mais ser discutida nos autos de liquidação por arbitramento" (fl. 192). Argumenta, por outro lado, que a multa diária fixada não deve ser cumulada com correção monetária, sob pena de se caracterizar verdadeiro excesso de punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Alega que "a multa possui natureza coercitiva e não indenizatória, tendo, como uma de suas finalidades, a garantia da efetividade das decisões judiciais, o que torna indevida a correção monetária do seu valor" (fl. 195). Pontua, por fim, que na hipótese de ser mantida a incidência da correção monetária, ela apenas poderá incidir a partir do ajuizamento da ação de liquidação. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.