STJ HC 931174

DIREITO processual PENAL. AGRAVO REGIMENTAL no habeas corpus. tráfico de drogas. busca DOMICILIAR. invalidade. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e entrada apressada do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia anônima e a tentativa de fuga do réu configuram justa causa para o ingresso policial em domicílio sem mandado. III. Razões de decidir 3. A Sexta Turma do STJ entende que a tentativa de fuga, por si só, não justifica a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. A conjugação de denúncia anônima e fuga não constitui justa causa sem prévia investigação policial que comprove a veracidade das informações. 5. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga e denúncia anônima não configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado. 2. A ilicitude do ingresso policial sem mandado anula as provas obtidas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, "a fim de, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anular as provas obtidas e, por consequência, absolver o paciente na Ação Penal n.º 0060816- 05.2019.8.13.0693, em trâmite na 1.ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Três Corações/MG, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 1.561-1.566). O agravante alega, em suma, que "o trânsito em julgado de uma decisão delimita a possibilidade de que o condenado em definitivo possa vir, eternamente, questioná-la, inclusive por intermédio da impetração de habeas corpus que, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória e tampouco contraditório em sua tramitação." (e-STJ, fl. 1.576) Aduz que, "muito embora a decisão ora agravada tenha concluído pela ilegalidade da busca domiciliar procedida no imóvel em questão, verifica-se, por meio das circunstâncias reconhecidas nas decisões de origem, que há, no caso dos autos, clara demonstração de que existiam fundadas razões suficientes para o ingresso dos agentes policiais no domicílio do réu." (e-STJ, fl. 1.577) Argumenta que "houve um conjunto de fatores apto a justificar o ingresso da guarnição policial no imóvel em questão, uma vez que, além do recebimento das denúncias anônimas específicas apontando fatos delitivos ao agravado, também ocorreu comportamento suspeito e concreto por parte dele (fuga imotivada) que evidenciaram as fundadas razões, inclusive conforme julgados dessa Corte Superior." (e-STJ, fl. 1.578) Assevera que, "tanto estava correta a percepção dos policiais sobre a prática delitiva, que foi encontrada quantidade considerável de entorpecente na ocasião (01 tablete de maconha, pesando 216,70g), juntamente com petrecho utilizado na traficância (balança de precisão), o que demonstra, à saciedade, a existência das reclamadas "fundadas razões". (e-STJ, fl. 1.578) Por fim, afirma que "não há dúvidas de que os elementos objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto demonstram sim a existência de justa causa e fundada suspeita a amparar a legitimidade da busca domiciliar procedida pelos militares, que culminou na apreensão de droga - estado de flagrância -, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais." (e-STJ, fl. 1.578) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO processual PENAL. AGRAVO REGIMENTAL no habeas corpus. tráfico de drogas. busca DOMICILIAR. invalidade. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e entrada apressada do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia anônima e a tentativa de fuga do réu configuram justa causa para o ingresso policial em domicílio sem mandado. III. Razões de decidir 3. A Sexta Turma do STJ entende que a tentativa de fuga, por si só, não justifica a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. A conjugação de denúncia anônima e fuga não constitui justa causa sem prévia investigação policial que comprove a veracidade das informações. 5. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga e denúncia anônima não configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado. 2. A ilicitude do ingresso policial sem mandado anula as provas obtidas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma.