Decisão · STJ

STJ HC 942211

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-09-02publicado em 2024-11-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.