Decisão · STJ

STJ HC 945475

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-09-12publicado em 2024-11-07
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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