STJ HC 937776

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. ART. 86, I, DO CP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Andre Oviedo Pareja contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 94): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. ART. 86, I, DO CP. PRECEDENTE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que o paciente não foi condenado à pena privativa de liberdade, mas à pena restritiva de direitos, sendo possível cumprir as penas simultaneamente. Sustenta que este Tribunal Superior possui decisões no sentido da presente impetração. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 98/112). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. ART. 86, I, DO CP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.