STJ HC 935881

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA READEQUAR O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Leandro Vieira dos Santos contra a decisão, de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 71): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA READEQUAR O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, o agravante sustenta que a decisão ora impugnada vai além da fundamentação inidônea, pois é verdadeiramente carente de fundamentação ao apenas mencionar dispositivo legal para justificar seu entendimento (fl. 79). Requer seja concedido habeas corpus de ofício para ordenar que a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo analise a possibilidade de fixação de regime mais brando, tese exposta de maneira cristalina na exordial do writ lá interposto, pois se os Tribunais Superiores pacificaram essa possibilidade, não cabe àquele Tribunal divergir e negar a apreciação do pleito de reforma (fl. 80). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA READEQUAR O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.