STJ HC 939039

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3. A análise da fundamentação do mandado de busca e apreensão, questionada por alegada nulidade devido a denúncia anônima. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e específica, não se limitando a denúncias anônimas, na medida em que apoiado em diligências policiais prévias . 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. IV.AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 68). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3. A análise da fundamentação do mandado de busca e apreensão, questionada por alegada nulidade devido a denúncia anônima. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e específica, não se limitando a denúncias anônimas, na medida em que apoiado em diligências policiais prévias . 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. IV.AGRAVO DESPROVIDO.