STJ HC 921130

Direito Penal. Agravo Regimental. Guarda Municipal. Revisão Criminal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, sob a alegação de incompetência e ausência de fundadas suspeitas. A defesa buscava revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. 3. A competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e veicular em situação de flagrante delito. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, visando à sua aplicação retroativa. 5. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal e veicular em situações excepcionais, quando há fundada suspeita e relação direta com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 6. No caso concreto, a abordagem foi justificada por informações do setor de inteligência e pela fuga dos suspeitos, configurando situação de flagrante delito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa. 2. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em situações de flagrante delito com fundada suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; CPP, art. 244; CF/1988, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 830.530/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023; STJ, AgRg no HC 832.501/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME DE MELLO contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em razões, a parte agravante alega que a decisão agravada se manifestou tão somente quanto à tese referente à atuação da Guarda Municipal, deixando de decidir sobre a ausência de justa causa para a abordagem. Reitera a argumentação originária de ilegalidade na abordagem realizada, diante da incompetência da Guarda Municipal, bem como diante da ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva. Alega que, na hipótese, a Guarda Municipal de São José recebeu informação de superiores e decidiu realizar patrulhamento e ronda com a finalidade de encontrar a informação repassada e que, no entanto, o policiamento ostensivo compete a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Afirma que o paciente não se encontrava em situação de flagrância e que a abordagem se baseou unicamente na informação de que duas pessoas a bordo de um veículo Renault/Clio branco realizavam furtos na região, situação que não é capaz de subsidiar a revista veicular. Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Guarda Municipal. Revisão Criminal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, sob a alegação de incompetência e ausência de fundadas suspeitas. A defesa buscava revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. 3. A competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e veicular em situação de flagrante delito. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, visando à sua aplicação retroativa. 5. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal e veicular em situações excepcionais, quando há fundada suspeita e relação direta com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 6. No caso concreto, a abordagem foi justificada por informações do setor de inteligência e pela fuga dos suspeitos, configurando situação de flagrante delito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa. 2. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em situações de flagrante delito com fundada suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; CPP, art. 244; CF/1988, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 830.530/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023; STJ, AgRg no HC 832.501/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023.