STJ AREsp 2572028

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 07/STJ, 83/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o agravo apresentado pela parte agravante cumpriu o requisito de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo deve impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso concreto, a parte agravante não impugnou os referidos óbices processuais, limitando-se a repisar os argumentos em sede de recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 1419). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 07/STJ, 83/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o agravo apresentado pela parte agravante cumpriu o requisito de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo deve impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso concreto, a parte agravante não impugnou os referidos óbices processuais, limitando-se a repisar os argumentos em sede de recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.