STJ HC 836102

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE MANIFESTARAM O DESEJO DE REPRESENTAR ANTES MESMO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Tiago Rodrigues, visando à extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação em crime de lesão corporal culposa no trânsito. O Tribunal de origem afastou a extinção da punibilidade, reconhecendo a tempestividade da representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve a decadência do direito de representação, considerando o momento em que as vítimas tiveram conhecimento da autoria delitiva e se manifestaram formalmente, e se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. O prazo de seis meses para a representação começa a contar do momento em que a vítima toma ciência da autoria delitiva, não havendo decadência quando a autoria permanece desconhecida, como ocorreu no presente caso, onde as vítimas manifestaram-se antes de identificar formalmente o autor dos fatos. 5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a manifestação informal da vítima como válida para fins de representação, desde que evidenciado seu interesse na persecução penal. 6. O reexame de provas necessário para modificar as conclusões do acórdão impugnado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 276). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE MANIFESTARAM O DESEJO DE REPRESENTAR ANTES MESMO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Tiago Rodrigues, visando à extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação em crime de lesão corporal culposa no trânsito. O Tribunal de origem afastou a extinção da punibilidade, reconhecendo a tempestividade da representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve a decadência do direito de representação, considerando o momento em que as vítimas tiveram conhecimento da autoria delitiva e se manifestaram formalmente, e se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. O prazo de seis meses para a representação começa a contar do momento em que a vítima toma ciência da autoria delitiva, não havendo decadência quando a autoria permanece desconhecida, como ocorreu no presente caso, onde as vítimas manifestaram-se antes de identificar formalmente o autor dos fatos. 5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a manifestação informal da vítima como válida para fins de representação, desde que evidenciado seu interesse na persecução penal. 6. O reexame de provas necessário para modificar as conclusões do acórdão impugnado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.