STJ HC 842622

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. Os pedidos defensivos de revisão da pena e do regime impostos ao réu já foram examinados no HC n. 801.907/CE e denegados, motivo pelo qual não podem ser novamente conhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ANTONIO ANDRE SAMPAIO DE SOUSA interpõe agravo regimental contra a decisão de minha relatoria em que não conheci do habeas corpus, por configurar reiteração de pedido. A defesa afirma que, nestes autos, que o feito anterior "foi indeferido liminarmente pelo Relator, por à época entender que o meio jurídico, HC, seria inapropriado" (fl. 93). Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora, com o conhecimento e provimento do writ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. Os pedidos defensivos de revisão da pena e do regime impostos ao réu já foram examinados no HC n. 801.907/CE e denegados, motivo pelo qual não podem ser novamente conhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido.