STJ HC 948608

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Whelton Carlos de Abreu contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 273): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE UM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (149 G DE MACONHA; 24 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; 1,5 G DE ANFETAMINA E 34,4 G DE COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos expendidos no writ concernentes à ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva. Aduz a inexistência de risco de reiteração delitiva, pois os crimes pelos quais foi condenado anteriormente já transitaram em julgado há mais de 6 anos, por fato de 8 anos atrás (fl. 293), sendo aplicada a causa de diminuição de pena do privilégio; e que a antiguidade dessa condenação não guarda qualquer relação temporal com a prisão preventiva em questão, flagrantemente violando o princípio da contemporaneidade (fl. 294). Sustenta que a pequena quantidade de drogas apreendidas evidencia a natureza meramente residual do fato, incapaz de justificar a privação da liberdade, diante da pequena quantidade de substância em questão (fl. 301). Afirma que o agravante é pai de duas crianças que dependem de seu sustento financeiro e amparo afetivo. Ao final, pleiteia o provimento do presente agravo para conceder a ordem, nos termos iniciais. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatóri o. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.