STJ HC 927958

Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pedido de Absolvição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega injustiça na condenação, sustentando que não se pode basear unicamente em testemunhos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para reavaliar provas e absolver o agravante. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é adequado para reexame de provas, sendo inviável para pleitear absolvição ou desclassificação de delito. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas suficientes, incluindo confissão e depoimentos. 5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal, salvo em casos de coação ilegal evidente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta ao reexame de provas para absolvição ou desclassificação de crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e 2º-A, I; art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.959/MT, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 911.682/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE NIVALDO DA SILVA CLAUDINO DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, ficando mantida a condenação (e-STJ, fls. 150-155). Em razões, a defesa sustenta, em síntese, que o agravante "é vítima de injustiça, pois é pacificado neste Egrégio Tribunal que é impossível a condenação de qualquer, unicamente baseando-se nos testemunhos prestados pelos policiais que realizam a prisão do acusado" (e-STJ, fl. 161). Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, nos termos da impetração, para absolver o ora agravante. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pedido de Absolvição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega injustiça na condenação, sustentando que não se pode basear unicamente em testemunhos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para reavaliar provas e absolver o agravante. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é adequado para reexame de provas, sendo inviável para pleitear absolvição ou desclassificação de delito. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas suficientes, incluindo confissão e depoimentos. 5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal, salvo em casos de coação ilegal evidente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta ao reexame de provas para absolvição ou desclassificação de crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e 2º-A, I; art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.959/MT, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 911.682/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024.