STJ AREsp 2190211

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ORGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 . Dada a natureza dos aclaratórios, esse não podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por VP VIAGENS E TURISMO LTDA e outros em face do acórdão acostado às fls. 806-810 e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, em que foi negado provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. O aresto em questão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA ORA INSURGENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de prática de concorrência desleal e da presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. Nas razões dos aclaratórios (fls. 816/824, e-STJ) a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, pois não foram enfrentados fundamentos suscitados em suas razões recursais, notadamente quanto a violação ao conteúdo legal do art. 195, inc. III da LPI, "vez que a prática de uso de marca alheia em links patrocinados não implica em desvio de clientela por meio fraudulento, muito menos em qualquer potencial confusório" recaindo em decisão não fundamentada nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC (fl. 818 e-STJ). grifou-se . Requer, assim, seja sanada a omissão suscitada. Sem impugnação (fl. 827 e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ORGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 . Dada a natureza dos aclaratórios, esse não podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.