STJ REsp 2166427

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA (CONFISSÃO). QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DA SÚMULA 231/STJ E DE RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE REVISÃO. PLENA EFICÁCIA DA TESE FIXADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ronai Marques Gomes contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 370): RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA (CONFISSÃO). QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DA SÚMULA 231/STJ E DE RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). Recurso especial improvido. Nas razões, o agravante sustenta, em suma, que, enquanto não transitar o julgado o acórdão da Terceira Seção que, em sede de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, decidiu pela manutenção do enunciado sumular em questão, não há segurança jurídica necessária para o julgamento do recurso sob exame. Pugna, assim, pelo sobrestamento do recurso e, subsidiariamente, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA (CONFISSÃO). QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DA SÚMULA 231/STJ E DE RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE REVISÃO. PLENA EFICÁCIA DA TESE FIXADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO. Agravo regimental improvido.