STJ HC 895213

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA PARA 09 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS EM REGIME FECHADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC.I, C.C. ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PELITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.