STJ HC 931958

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MANDADO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Leandro de Castro Silva contra decisão monocrática de minha lavra, na qual rejeitei seus embargos de declaração (fls. 136/137). Anteriormente, havia não conhecido da impetração, conforme termos da seguinte ementa (fl. 118): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Habeas corpus não conhecido. O agravante alega, em síntese, que está preso em regime fechado, sofrendo evidente constrangimento ilegal, em desrespeito à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Pede o provimento do agravo regimental para que a execução seja transferida para Uberaba/MG (fls. 147/157). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MANDADO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.