STJ HC 942730

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Igor Fernando da Piedade de Souza - condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa, no valor unitário mínimo (fl. 12) - contra a decisão de minha lavra que denegou ordem de habeas corpus impetrado a favor do ora agravante (fls. 73/75), cuja ementa merece transcrição (fl. 73): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. PARECER ACOLHIDO. Writ denegado. Alega-se, na insurgência, em suma, que, de acordo com os antecedentes penais do paciente, verifica-se que ele é primário, não possuindo qualquer anotação anteriormente a este delito, possui bons antecedentes, trabalhador com renda lícita, residência fixa na comarca dos fatos, não fora comprovado que ele dedique sua vida à práticas delituosas e tampouco integra qualquer organização criminosa. Somente a indicação de que o Agravante tinha em seu poder grande quantidade de droga e diversidade, sem haver outros indicadores para haver o afastamento da substituição da pena e do regime inicial, é ilegal (fl. 82). Pede-se que se reconsidere a decisão agravada, dando-se provimento ao pedido para reforma e CONCEDER AO AGRAVANTE O REGIME INICIAL ABERTO, e, se não for entendimento, que SEJA REMETIDO AO COLEGIADO PARA JULGAMENTO (fl. 83). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.