STJ HC 780868

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2. A defesa alegou ausência de provas suficientes para a condenação por crime de dano qualificado, requerendo absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A questão também envolve a análise da suficiência de provas para a condenação por crime de dano qualificado e a possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A condenação por crime de dano qualificado foi baseada em provas suficientes, incluindo depoimentos e laudo pericial, não havendo flagrante ilegalida de. 7. O revolvimento fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, sendo necessário recurso próprio para tal análise. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 319-320): Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE EXPRESSAMENTE ORDENARAM AO RÉU PARA FICAR DENTRO DA VIATURA, COLOCAR OS PÉS PARA DENTRO E DEIXAR FECHAR A PORTA DO COMPARTIMENTO DE DETIDOS. APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE QUEBRA COMPARTIMENTO DA VIATURA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À S IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS NAS FARDAS DOS AGENTES E LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DUAS AÇÕES, ALÉM DE TEREM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS E COM VITIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AVALIAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS NO CÔMPUTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." Noticiam os autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c.c. os arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei n. 11.346/2006 e 330, 331 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 1 ano, 10 meses e 13 dias, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo interposto. A impetrante sustenta que a condenação pelo crime de dano qualificado é ilegal e contraria a jurisprudência desta Corte, alegando a atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em relação ao delito de dano qualificado até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido em relação ao crime de dano qualificado. Liminar (in)deferida pelo Relator Jorge Mussi (e-STJ fl. 258-259) Informações prestadas. (e-STJ fl. 263-294) Perecer do MPF. (e-STJ fl. 299-303) É o relatório. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O MPSC pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 338-343). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2. A defesa alegou ausência de provas suficientes para a condenação por crime de dano qualificado, requerendo absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A questão também envolve a análise da suficiência de provas para a condenação por crime de dano qualificado e a possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A condenação por crime de dano qualificado foi baseada em provas suficientes, incluindo depoimentos e laudo pericial, não havendo flagrante ilegalida de. 7. O revolvimento fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, sendo necessário recurso próprio para tal análise. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO