STJ HC 742197

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice. 2. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO SOARES DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 87/89, por meio da qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 79/85, in verbis: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO SOARES DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, em sede de julgamento de apelação criminal. Eis a ementa do julgado: "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVADAS. TODAVIA, ANÁLISE GENÉRICA DE ALGUMAS MODULADORAS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS VETORIAIS DESABONADAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA- BASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presença de circunstâncias judiciais negativadas em desfavor do réu impede a fixação da pena-base no mínimo legal; 2. Estando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime fundamentadas de modo genérico, e diante da ausência de elementos aptos nos autos para as negativar, necessário se faz reconhecê-las como favoráveis ao acusado e, assim, reduzir proporcionalmente a pena. Precedentes do STJ; 3. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, vez que o réu, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme documento relativo à Constatação de Identidade do acusado realizada perante o Setor Técnico-Cientifico de Identificação Criminal do Instituto de Identificação Tavares Buril, ligado à Secretaria de Defesa Social. Tal documentação, para efeitos penais, mostra-se válida para atestar a idade do recorrente na data dos fatos, não havendo se falar em ofensa à súmula 74/STJ. Precedentes STJ; 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime." Extrai-se dos autos que o paciente foi originalmente condenado, por ter cometido o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A apelação defensiva foi parcialmente provida para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão, em regime fechado. No presente writ, a impetrante, em síntese, alega que: a exasperação da pena-base se deu de forma desproporcional levando-se em conta o número de circunstâncias negativadas: foi inexpressiva a redução da pena em razão das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Requer a fixação da pena próxima ao mínimo legal, com aplicação de 1/6 por atenuante, e fixação do regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto. Informações prestadas, vieram os autos para manifestação do Ministério Público Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice. 2. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.