STJ HC 935004

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFOMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDRO DA SILVA contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio. Atestei, ainda, que, no caso, não se verificava flagrante ilegalidade a atrair a concessão de ofício, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, a substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus, especialmente quando a pena-base foi efetivamente reduzida (e-STJ fls. 38/41). Neste recurso, a defesa aduz que (e-STJ fls. 50/51): No caso, patente a flagrante ilegalidade do estabelecimento da interposição prévia de Recurso Especial como hipótese de conhecimento do Habeas Corpus. Com efeito, trata-se, originariamente, de ação mandamental impetrada no STJ contra acórdão do TJSE, onde a paciente sustenta a flagrante ilegalidade do acórdão condenatório da corte de origem, dado que os elementos acidentais e circunstanciais delineados e incontroversos no acórdão da instância ordinária não autorizava concluir pela condenação, existindo, portanto, patente erro in judicando. Ocorre que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do Habeas Corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a prévia interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Diante disso, requer, "em não havendo a esperada reconsideração, pugna o agravante seja o presente recurso submetido ao julgamento colegiado e, via de consequência, dado provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática" (e-STJ fl. 53). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFOMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.