STJ HC 943869

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA contra decisão na qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 113/114). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau homologou cálculo de penas e considerou o percentual de 50% para fins de progressão de regime (e-STJ fls. 70/124). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 31): Agravo em Execução Penal. Insurgência da defesa contra a decisão que homologou o cálculo das penas e considerou o percentual de 50% da pena para fins de progressão de regime prisional. Pleito pela retificação do cálculo para que seja considerado 40%. Impossibilidade. Na presente hipótese, não cabe a aplicação da fração de 40%, nos termos do artigo 112, inciso V, da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, pois houve condenação com resultado morte. A fração de 50% é mais benéfica do que os 3/5 que antes eram exigidos para a progressão e não cabe cogitar a aplicação do artigo 112, inciso V, da LEP, pois se destina aos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. No habeas corpus, sustentou a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, tratando-se apenas de reincidência genérica, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime. Diante dessas considerações, requereu a fixação do patamar de 40% do cumprimento de pena para futura progressão de regime. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo em vista que a tese foi enfrentada no HC n. 937.022/SP. Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.