STJ HC 933903

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WENDER GUSTAVO JESUS DOS SANTOS contra decisão de e-STJ fls. 63/65, por meio da qual não conheci do habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio. Neste recurso, a defesa alega que (e-STJ fls. 73/74): Todavia, deve ser revista a decisão. Isto porque a descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas, em conjunto com a documentação juntada, comprovam ilegalidade e constrangimento ilegal suficientes para a concessão da ordem, ainda que de ofício. Com efeito, o órgão coator entendeu pela existência do cúmulo jurídico entre os crimes. Contudo, ao assim proceder, desconsiderou o fato de o paciente, mediante tão apenas uma única ação, ter praticado dois crimes distintos (corromper adolescente pela prática da receptação). Mais ainda, presumiu a existência de desígnios autônomos, a despeito de não existir prova neste sentido. Ambos os posicionamentos violam o entendimento desta Corte Superior. Desta forma, é de rigor o reconhecimento do concurso formal próprio. Requer, assim, "seja dado provimento ao presente agravo regimental, determinando o prosseguimento do feito, para se assim .. entendido, conceder a ordem de habeas corpus nos termos da inicial apresentada" (e-STJ fl. 74). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício . 2. Agravo regimental desprovido.