STJ RHC 197915

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em recurso em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constatou qualquer vício processual no acórdão embargado, tendo sido expostas de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, notadamente o fato de o agravo regimental não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 169): Trata-se de agravo regimental contra decisão dessa relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa requer o provimento de seu recurso. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. É o relatório. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada, alegando que houve omissão quanto ao afastamento da necessidade de revolvimento fático-probatório. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em recurso em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constatou qualquer vício processual no acórdão embargado, tendo sido expostas de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, notadamente o fato de o agravo regimental não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS