STJ HC 940697

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Igor Henrique Cardoso, Joao Victor Rocha Maia, Leonardo Goncalves, Victor Alves de Souza e Paulo Henrique Jose Vieira contra a decisão de minha lavra que denegou a ordem do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 270): HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus denegado. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 232/240. Neste agravo regimental, a defesa repisa as teses apresentadas na inicial do writ, destacando que, no direito penal, não se admite a utilização de provas obtidas em desrespeito às normas legais, e, no caso dos autos, restou devidamente demonstrado, dispensando qualquer análise de matéria fático-probatória, que as evidências digitais foram colhidas em desrespeito ao disposto no art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal (fl. 289). Requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que (fls. 289/290): .. a) Seja reconhecida a nulidade das provas digitais obtidas em violação a legislação e procedimento técnico vigente (quebra da cadeia de custódia - Art. 158-A e ss. CPP), sendo desentranhados dos autos os vídeos juntados em mov. 102 a 108 dos autos de origem, assim como todas as provas que destes se derivem; b) Ainda, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade apresentada (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º). .. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.