STJ HC 932959

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO E ÚNICO ADMINISTRADOR EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por PATRICK JOSE DE OLIVEIRA MORAES contra a decisão de fls. 1.077/1.082, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO E ÚNICO ADMINISTRADOR EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ordem denegada. Em síntese, repisa-se a tese de que há flagrante inépcia da denúncia. Aduz-se que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso, porque se referem a crime ou local diversos; que não foram considerados os precedentes que amparam a tese sustentada na impetração, no sentido de que não se pode presumir a responsabilidade criminal pela simples condição de sócio; e que não foram enfrentadas alegações defensivas relevantes, não se observando do decisum agravado qualquer referência ou consideração à alegação de que a denúncia não narrou nem demonstrou a conduta, nem o nexo causal nem o elemento subjetivo do tipo (fl. 1.093). Busca-se a reforma da d ecisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO E ÚNICO ADMINISTRADOR EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.