STJ HC 943775

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeferson Mendes Siqueira contra a decisão, de minha relatoria, em que deneguei a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 677): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem denegada. Neste recurso, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, reiterando que o pedido de busca e apreensão, quanto a decisão que o deferiu, são totalmente genéricos e manifestamente ilegais (fl. 689). Requer, assim, o provimento do recurso para reconsiderar a decisão agravada, para reconhecer a ilegalidade da busca e apreensão realizada na casa do ora agravante e de seu pai, com a consequente declaração de ilegalidade de todos os elementos de informação decorrentes da decisão que determinou a busca e apreensão (fl. 699). Dispensaram-se contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.