STJ HC 929887

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS DANILO ARANTES SILVA contra a decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus (fls. 583-585). Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 17 1, caput, do Código Penal (fls. 397-399). Sustentou a falta de fundamentação para a fixação do regime inicial fechado. Asseverou que o agravante não seria reincidente. Às fls. 583-586, a ordem de habeas corpus foi denegada. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera as alegações feitas na inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado competente. Certidão de decurso de prazo para manifestação às fls. 602 e 603. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.