STJ AREsp 2425268

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à ausência de culpa da agravada demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 568): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS NO IMÓVEL. CULPA DA ARQUITETA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 575-593), postula o insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que as questões discutidas no recurso especial não demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório. Aponta ofensa aos arts. 7º, e, da Lei n. 5.194/1966; 186 do Código Civil; e 12 e 14 do CDC, sob o argumento de que a agravada deve ser responsabilizada pelos danos havidos na construção do seu imóvel, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Pleiteia, assim, pelo provimento do recurso. Sem impugnação, conforme certidão juntada à fl. 598 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à ausência de culpa da agravada demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.