STJ HC 916236

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por extorsão mediante sequestro, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. A defesa alega nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e violação de domicílio sem justa causa, requerendo a nulidade das provas decorrentes. 3. O acórdão impugnado considerou a busca e apreensão fundamentada em indícios mínimos de autoria e representação policial, sendo indispensável para a coleta de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 6. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 7. A decisão de busca e apreensão foi considerada fundamentada, conforme jurisprudência. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por extorsão mediante sequestro, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. A defesa alega nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e violação de domicílio sem justa causa, requerendo a nulidade das provas decorrentes. 3. O acórdão impugnado considerou a busca e apreensão fundamentada em indícios mínimos de autoria e representação policial, sendo indispensável para a coleta de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 6. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 7. A decisão de busca e apreensão foi considerada fundamentada, conforme jurisprudência. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. Agravo regimental desprovido.