Decisão · STJ

STJ RHC 195531

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-21publicado em 2024-11-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.