STJ HC 945999

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Weverton Vieira Barletta contra a decisão monocrática que proferi às fls. 319/320, assim ementada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Aduz a defesa do agravante que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, é de competência desta Corte Superior o processamento e julgamento de habeas corpus quando o ato coator apontado for atribuído a um Tribunal sujeito a sua jurisdição (fl. 325), acrescentando que, no mais, se por um lado a propositura de revisão criminal exige a comprovação da ocorrência de trânsito em julgado da ação penal, por outro, a Constituição Federal não limita a impetração de habeas corpus com critérios temporais ou processuais, como a (in)ocorrência de trânsito em julgado da ação penal (fl. 326). Na sequência, reitera a tese de que é pacífico o entendimento acerca da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, então evidenciado está o constrangimento ilegal (fl. 327). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.