STJ HC 927554

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Marques da Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, em que não conheci da impetração, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 113): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. O agravante alega, em síntese, que não questiona a ausência de participação da defesa na produção da prova, mas a inexistência de prova judicializada para reconhecimento de falta grave. Sustenta que o que motivou o reconhecimento da falta grave foi o depoimento dos policiais penais. Afirma que as testemunhas não foram ouvidas na audiência de justificação, tampouco a vítima. Pede o provimento do agravo regimental para que seja afastado o reconhecimento da falta grave (fls. 119/126). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.