STJ AREsp 2570227

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da representação da vítima em crime de estelionato, com base no registro de boletim de ocorrência e declarações prestadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição de procedibilidade no crime de estelionato, conforme o § 5º do art. 171 do Código Penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades específicas, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas. 4. A decisão monocrática está em consonância com precedentes que consideram suficiente o registro de boletim de ocorrência para demonstrar o interesse da vítima na persecução penal. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A representação da vítima em crime de estelionato não exige formalidades especiais, sendo suficiente o registro de boletim de ocorrência. 2. A reanálise de provas é inviável na via especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 5º; CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp 1.912.568/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021; STJ, AgRg no HC 767.286/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 522-523). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da representação da vítima em crime de estelionato, com base no registro de boletim de ocorrência e declarações prestadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição de procedibilidade no crime de estelionato, conforme o § 5º do art. 171 do Código Penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades específicas, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas. 4. A decisão monocrática está em consonância com precedentes que consideram suficiente o registro de boletim de ocorrência para demonstrar o interesse da vítima na persecução penal. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A representação da vítima em crime de estelionato não exige formalidades especiais, sendo suficiente o registro de boletim de ocorrência. 2. A reanálise de provas é inviável na via especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 5º; CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp 1.912.568/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021; STJ, AgRg no HC 767.286/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024.