STJ HC 893105

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E VIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e na presença de preclusão temporal. 3. A análise da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria, sujeitando-se à preclusão temporal. 5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para reexame de provas, salvo em casos de novas provas ou flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 153-154). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E VIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e na presença de preclusão temporal. 3. A análise da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria, sujeitando-se à preclusão temporal. 5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para reexame de provas, salvo em casos de novas provas ou flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.