STJ HC 756986

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da minha lavra que concedeu a ordem de habeas corpus ao ora agravado (fls. 134/140), cuja ementa merece transcrição (fl. 134): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (120 G DE MACONHA, 170 G DE COCAÍNA E 10 G DE CRACK). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O ora agravante sustenta que, no caso dos autos, não há falar em ausência de fundadas suspeitas para a busca domiciliar, considerando não só a reação do paciente, que subiu as escadas apressadamente, ao avistar os policiais militares, mas, também, o fato dele ter dispensado uma trouxinha contendo drogas em seu interior e, posteriormente, uma mochila, onde também foram encontrados entorpecentes e arma de fogo (fl. 150). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do presente agravo ao julgamento colegiado da Turma, a fim de dar provimento ao recurso para restabelecer a imputação feita nos autos da Ação Penal n. 1502158-90.2022.8.0548, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Campinas/SP e a prisão preventiva (fl. 153). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.